segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Estacionar no Centro de São João del-Rei vai doer no bolso


No dia 11 de outubro último a empresa Central Serviços Ltda, foi a vencedora de uma licitação da Prefeitura Municipal para exploração de Estacionamento Rotativo em algumas vias do centro de São João del-Rey.

A oferta da empresa foi a de um repasse de 31,5% do valor bruto arrecadado mensalmente com o Estacionamento Rotativo, para os cofres do município.

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Marcelo Henrique da Silva, ainda não há uma data definitiva para o início da cobrança, porque ainda é necessário aguardar prazo para eventuais recursos previstos na Lei de Licitações.

Após esse prazo, o processo irá para a Procuradoria Geral do Município e, após parecer jurídico, o prefeito poderá homologar e celebrar o contrato. A vigência da concessão será de 5 anos, podendo ser prorrogada, se houver interesse do concedente.

Este processo está em curso devido a lei municipal n° 5.206, de 10 de dezembro de 2015, que “institui o sistema de estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos”. Quando entrar em vigor, o sistema funcionará de segunda a sexta-feira, entre 8h e 18h, e sábado de 8h as 13h. Os usuários poderão optar por estacionamento de até 3 horas, de acordo com as áreas demarcadas. (Fonte: ofolhao.com)

FAIXA AZUL

A última vez que o serviço de estacionamento rotativo funcionou em São João del-Rei foi em 2012 com o nome de FAIXA AZUL, que era administrado pelo C.A.A. - Centro de Adolescente Ativo. Depois de muito polêmica, o serviço foi interrompido.

Conheça o caso nesta publicação da Gazeta de São João del-Rei de 26/05/2012


" Fogo amigo. Armado com munições do Código Nacional de Trânsito e da Constituição Federal, um funcionário da Prefeitura de São João del-Rei fez disparos certeiros na reunião da câmara na terça-feira, 22, contra ações vigentes desde 2004 e que continuam em 2012 na administração de Nivaldo Andrade (PMDB). Voltou à pauta política, assim, o já famigerado descompasso entre Executivo, secretarias, departamentos e iniciativa privada, com acordos que, quando não baseados no boca-a-boca, são acusados de romperem questões federais.

Desta vez o cerne da questão foi o Centro do Adolescente Ativo (CAA) e a cobrança de taxas por estacionamento rotativo no Centro Histórico, classificada pelo diretor do Departamento de Trânsito da cidade, Laurivaldo Ferreira Alves, como irregular.

 O depoimento, além de listar sucessão de erros da Prefeitura, irritou a direção do CAA, que já avisou sobre a intenção de processar não apenas o diretor do departamento, mas também o vereador Gilberto dos Santos (PMDB). O argumento é de difamação e calúnia através de acusações feitas na reunião de terça-feira. Além disso, o centro apresenta documentação com aval para atuar como rotativo.

 Trânsito

 O primeiro ponto de ilegalidade, segundo Alves, bate de frente com o Código de Trânsito Brasileiro. “O inciso X do Artigo 24 diz que cabe aos municípios implantar, manter e operar os sistemas de estacionamento rotativo. Para isso, a cidade deve estar integrada ao Sistema Nacional de Trânsito. Isso demandaria, entre outros pontos, uma Secretaria de Trânsito e uma Guarda Municipal. São João não tem nada disso”, explicou o diretor de departamento.

 Segundo ele, outro ponto irregular é a contrariedade ao Artigo 175 da Constituição Federal, que obriga os municípios a apenas concederem ou permitirem exploração do espaços públicos a partir de processos licitatórios. “O Executivo não pode simplesmente escolher uma empresa de ônibus para circular nas ruas. O espaço público é de todos e só pode ser utilizado com qualquer fim econômico por quem apresentar as melhores propostas através de licitação. Isso não aconteceu com o CAA. Foi totalmente aleatório”, disse.

 Com todo o imbróglio, o estacionamento rotativo de São João del-Rei seria impróprio e significaria, na tese de Alves, que a cobrança de taxas não deveria ser feita sob qualquer hipótese. “Ninguém precisa pagar para parar o carro e sequer será multado, na verdade. Quem faz isso é a PM e, exatamente por esses equívocos, ela não opera nesse sentido. As multas na faixa azul devem ser seguidas por remoção do veículo para um pátio da Prefeitura. Mas que pátio? Ele não existe aqui”, criticou Alves.

 Adolescentes Desde 2010, cerca de 40 jovens com idade entre 18 e 24 anos atuam pelo centro em regime de quatro horas diárias com carteira assinada, pagamento de meio salário e direitos trabalhistas. A questão preocupa. “Não podemos simplesmente tomar essa fonte de renda deles. O funcionamento ou não da Faixa Azul não é competência direta minha. Vou entregar parecer à Procuradoria do Município com o argumento de irregularidade e todo o embasamento legal para que a prática de cobrança pare. Se for aceito pelo procurador, o CAA será notificado antecipadamente”, disse Alves.

 Alvará

Apesar dos impasses e da aparente ilegalidade das taxas por estacionamento no Centro Histórico, o CAA conta com um contra-argumento: a existência de leis municipais, alvará com validade até dezembro de 2012 e atestado de funcionamento que permitem ao grupo explorar vias públicas da área desde 2004. Cópias dos documentos foram entregues à Gazeta de São João del Rei na quinta-feira, 24. Na Lei nº 3.895, de oito anos atrás, o Executivo “autoriza cobrança por estacionamento nas vias públicas do município, praças e dá outras providências”. No artigo 1º, mais de 21 pontos para presença da Faixa Azul são listados. A bomba volta a cair, assim, nas mãos da Prefeitura. “Temos tudo documentado. Não somos amadoras. O CAA tem permissão de funcionamento e utilização das vias públicas, CNPJ, registro no Conselho de Assistência Social, declarações de utilidade pública”, disse a presidente do centro, Ruth Viegas.

 Gilberto

No mesmo dia, Gilberto dos Santos (PMDB) deu sequência a ataques contra o CAA. O vereador incluiu na pauta projeto de sua autoria sobre “prestação de contas das Fundações e Organizações não-Governamentais cessionárias ou autorizadas a exploração de espaços públicos no município”, o vereador voltou a bater na tecla de relatórios com arrecadações e gastos das entidades. “Se estão usando nossas ruas, têm que mostrar para onde está indo o dinheiro. Não sabemos o que é feito com ele. Será que paga mesmo o salário dos funcionários?”, questionou.

 Segundo a vice-presidente do CAA, Maria Carmem Zerlotini, a dúvida beira à calúnia e à difamação. “Tudo o que entra financeiramente é usado para cobrir folhas de pagamento. Não embolsamos nada. Provamos isso com prestação de contas no ano passado e fomos questionadas publicamente porque havia defasagem entre o que recolhíamos e gastávamos. Não há um rio de dinheiro. O prejuízo foi coberto do nosso próprio bolso”, disse." (Fonte: Gazeta de São João del Rei)

5 comentários:

  1. estudos para a melhoria de mobilidade e engenharia de tráfego não tem não, mas pra empurrar mais uma taxa no bolso os motoristas, pra isso sempre se encontra uma forma.

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  2. Acho bacana que em SJDR não tem áreas de estacionamento demarcadas e sinalizadas adequadamente, não tem um mínimo de organização no trânsito de veículos automotores e de ciclistas, não tem fiscalização adequada, pois fiscalização não é só no centro, não tem departamento de trânsito , não tem nem ao menos conservação do que já existe de estrutura de trânsito. Só que empurrar mais uma taxa para o cidadão não pensam duas vezes.

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  3. Essa porcaria de Instituição que cobrava estacionamento em São João del Rei, caiu no governo do Pref. Nivaldo, não creio que ele como chefe do executivo vá permitir esse assalto oficializado e sem segurança ao nosso povo.

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  4. desconheço uma cidade pior que não respeita o pedestre na faixa igual a nossa. é lamentável que uma cidade conhecida pela cultura não respeite o pedestre na faixa .

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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